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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8015
Título: | Voto n. 999/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRIADOUROS DE LARVAS DE INSETOS. INSETOS ADULTDOS. ROEDORES. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. 1. Não gerenciamento de resíduos sólidos de modo a evitar a existência de criadouros de lavras de insetos, insetos adultos e roedores configura infração sanitária. Art.71 da RDC nº 2/2003. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1º do Artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/199. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Parecer nº 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. Mem. Circular nº 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons. nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. 2. A decisão avaliou concisa e expressamente os critérios legais para a dosimetria da pena. Parágrafos 2º e 3º do art.2º e art.6º da Lei nº 6.437/1977 3. Não ultrapassado o prazo de cinco anos entre a prática da infração sanitária e a data do trânsito em julgado do processo que deu ensejo à condição de reincidente da recorrente. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 010/2013 – CVPAF-BA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.415216/2013-14 Número do expediente do recurso: 220924/17-1 SJO 27/2022 |
Palavra Chave: | Gerenciamento de resíduos sólidos Criadouro de vetores Reincidência Dosimetria da pena |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 999-2022 - CRES2 - INFRAERO - TCE.pdf Restricted Access | 261.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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