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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8019
Título: | Voto n. 903/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. RELATÓRIO DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE FAUNA SINANTRÓPICA NOCIVA À SAÚDE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Não entregar os relatórios descritivos das atividades de controle e monitoramento configura infração sanitária. Parágrafos 4º e 5º do art.105 da RDC nº 72/2009. Inciso XXXIII do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A reincidência genérica autoriza a dobra do valor da multa. Parágrafo 2º do art.2º da Lei nº 6.437/1977. 3. Necessária revisão da dosimetria da pena em razão da real capacidade econômica da infratora, uma vez que foram observadas todas as formalidades legais, sendo oportunizado à empresa o exercício do seu direito de defesa previamente à majoração da penalidade, bem como não houve a preclusão do direito da Administração de rever o ato. Art. 54 e 64 da Lei nº 9.784/1999. Parecer Cons. n° 97 /2012/PF-ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO RECORRIDA, NO SENTIDO DE MAJORAR A PENALIDADE DE MULTA, EM RAZÃO DO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (MÉDIO – GRUPO III), PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 003/PP.PVH-RO – CVPAF-RO Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25753.303270/2014-95 Número do expediente do recurso: 0480685/18-9 SJO 27/2022 |
Palavra Chave: | Ausência de documentação Relatório descritivo das atividades de controle e monitoramento Reincidência Multa dobrada |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 903-2022 - CRES2 - SOCIEDADE DE PORTOS - TCE.pdf Restricted Access | 211.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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