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Voto 906-2022 - CRES2 - UNIFAST (TORA RECINTOS) - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-27T14:21:09Z-
dc.date.available2023-11-27T14:21:09Z-
dc.date.issued2022-08-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8021-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não preenche os pressupostos de admissibilidade o recurso protocolado fora do prazo legal, sendo portanto intempestivo, ocorrendo o trânsito em julgado do processo e, consequentemente, havendo o exaurimento da esfera administrativa. Incisos I e IV do artigo 63 da Lei 9.784/1999. NÃO CONHECER O RECURSO, com base no inciso I do artigo 63 da Lei. 9.784/1999, ocorrendo assim o exaurimento da esfera administrativa, nos termos do inciso IV do artigo 63 da mesma Lei.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 906/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2018 - EADI - Granbel betim - MGpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.377853/2018-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4077776/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordTrânsito em julgadopt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da via administrativapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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