Voto n. 1186/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1186/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIR E/OU ARMAZENAR MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS. A ausência de autorização de funcionamento para a atividade de distribuir e/ou armazenar medicamentos leva ao indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de medicamentos. Inciso V, art. 41º da RDC nº 39/2013. A ausência do relatório de inspeção emitido há menos de 48 meses pela autoridade sanitária competente acarreta o indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem do produto. Art. 3º da RDC nº 25/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.854394/2021-01 Número do expediente do recurso: 1298847/21-4 SJO 27/2022
Palavra Chave:	Ausência de autorização Autorização de Funcionamento de Empresa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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