Voto n. 1177/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. AFE. AUSÊNCIA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Retirar resíduos oleosos na área portuária por empresa filial, utilizando-se da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE da matriz. §§ 1º e 2º art. 5º da RDC 345/2002. Inciso XXXII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A matriz da empresa possuía AFE vigente à época da autuação. 3. Não há amparo legal para o disposto no art. 5º da RDC 345/2002 vigente à época da autuação, uma vez que a Lei nº 6.360/1976 prevê a validade da AFE para todo o território nacional. Parecer Cons nº.103/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Conflito aparente de normas. A Lei nº. 6.360/1976 já estabelecia AFE com abrangência nacional. Já a RDC 345/2002, de hierarquia inferior, estabelecia AFE por unidade da federação para prestadores de serviços de interesse sanitário em portos, aeroportos e fronteiras. 5. Para a resolução de um conflito aparente de normas, prevalece o critério da hierarquia sobre os demais (especialidade e temporalidade). 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.