Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8045
Título: | Voto n. 1177/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. AFE. AUSÊNCIA. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Retirar resíduos oleosos na área portuária por empresa filial, utilizando-se da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE da matriz. §§ 1º e 2º art. 5º da RDC 345/2002. Inciso XXXII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A matriz da empresa possuía AFE vigente à época da autuação. 3. Não há amparo legal para o disposto no art. 5º da RDC 345/2002 vigente à época da autuação, uma vez que a Lei nº 6.360/1976 prevê a validade da AFE para todo o território nacional. Parecer Cons nº.103/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Conflito aparente de normas. A Lei nº. 6.360/1976 já estabelecia AFE com abrangência nacional. Já a RDC 345/2002, de hierarquia inferior, estabelecia AFE por unidade da federação para prestadores de serviços de interesse sanitário em portos, aeroportos e fronteiras. 5. Para a resolução de um conflito aparente de normas, prevalece o critério da hierarquia sobre os demais (especialidade e temporalidade). 6. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 005/2013 – PP – Imbituba - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.472294/2013-83 Número do expediente do recurso: 0005881/17-5 SJO 27/2022 |
Palavra Chave: | Gerenciamento de resíduos sólidos Autorização de Funcionamento de Empresa Matriz detentora de autorização Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto 1177-2022 - CRES2 - Indústria Petroquimica do Sul_srp.pdf Restricted Access | 220.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.