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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8046| Título: | Voto n. 48/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NOTIFICAÇÂO FISCAL. De acordo com o art. 14, §4o da RDC no 222/2006: O deferimento de qualquer petição sem que ocorra o devido recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, poderá configurar responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal”. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.920791/2021-70 Número do expediente do recurso: SEI 1560342 SJO 39/2021 |
| Palavra Chave: | Procedimento fiscal Recolhimento de taxa Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Notificação fiscal Responsabilidade administrativa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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