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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8057| Título: | Voto n. 318/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE REGISTRO, CUMPRIMENTO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO EMITIDA. NÃO HOUVE INFORMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO COMPLETA DE CADA MODELO COMERCIAL SEM APRESENTAÇÃO DESCRITA DETALHADA DO PRODUTO. A ausência de informações detalhadas do produto, incluindo sua composição, enseja o indeferimento da petição, de acordo com a RDC nº 185/2001, no anexo IIIC, item 1.1. Não há identificação de composição dos modelos deste processo, o que contraria o §9º do art. 12 da lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351463497/2021-57 Número do expediente do recurso: 2482538/22-0 SJO 27/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Ausência de informações Composição dos modelos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 318-2022-CRES3-VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 443.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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