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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8058
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto n. 30-2021-CPROC.pdf Restricted Access | 335.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Coordenação Processante (CPROC) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-27T14:33:04Z | - |
dc.date.available | 2023-11-27T14:33:04Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8058 | - |
dc.description.abstract | GESTÃO DE PESSOAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. EFETIVO EXERCÍCIO. INTERSTÍCIO. 1.Para fins de contagem do ciclo avaliativo da progressão e promoção, os primeiros 30 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada período de 12 meses, são contados como efetivo exercício, ocorrendo a suspensão do efetivo exercício somente a partir do 31o dia. 2. Não é possível a concessão da progressão na hipótese em que não houve cumprimento do requisito referente à capacitação dentro do ciclo avaliativo do servidor. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 30/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.938216/2020-20 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: SEI: 1327272 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 39/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | GESTÃO DE PESSOAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Promoção e progressão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença por motivo de doença em pessoa da família | pt_BR |
dc.subject.keyword | Efetivo exercício | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ciclo avaliativo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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