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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8067| Título: | Voto n. 01/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administra vo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garan tia complementar. Aplicação de sanção de advertência. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Cláusula 4a do Termo Adi tivo e alínea "a" do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 22/2017, e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6090 |
| Número do Processo: | 25351.918005/2018-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente de indeferimento: SEI n. 0714705 Número do expediente do recurso: SEI n. 0794486 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Garantia contratual complementar Descumprimento do prazo Advertência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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