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Título: Voto n. 01/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administra vo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto à entrega de garan tia complementar. Aplicação de sanção de advertência. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Cláusula 4a do Termo Adi tivo e alínea "a" do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato n° 22/2017, e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6090
Número do Processo: 25351.918005/2018-79
Informações Adicionais: Número do expediente de indeferimento: SEI n. 0714705
Número do expediente do recurso: SEI n. 0794486
SJO 03-2020
Palavra Chave: Contrato administrativo

Descumprimento contratual

Garantia contratual complementar

Descumprimento do prazo

Advertência
Tipo: Voto/Despacho
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