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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8068| Título: | Voto n. 173/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em Processo Administrativo Sanitário Sancionador. Penalidade de multa em 1ª instância no valor de R$ 200.000,00. Multa agravada em 2ª instância para R$ 250.000,00, dobrada em razão da reincidência de conduta infracional. Prazo decadencial da reformatio in pejus. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para adequar o valor da multa. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3142 |
| Número do Processo: | 25351.304138/2013-07 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2961629/21-7 ROP 19-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Registro posterior Comercialização Majoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 173_2022_DIRE4_EMS S.A..pdf Restricted Access | 305.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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