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Voto Dicol nº 460_2022_Diretor-Presidente_Navemazonia Navegação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-12-13T16:47:26Z-
dc.date.available2023-12-13T16:47:26Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8072-
dc.description.abstractEmpresa autuada por não estar de posse do Certificado de Livre Prática e do Certificado de Controle Sanitário de Bordo (CCBS) ou do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo (CICSB) válidos, bem como não solicitou ou efetuou o comunicado de chegada da embarcação com aportagem no dia 02/12/2011. Materialidade da infração comprovada. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se penalidade de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dobrada para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em razão da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4371pt_BR
dc.titleVoto n. 460/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3624287/21-4pt_BR
dc.description.additionalROP 22-2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordCertificado de controle sanitário de bordopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25753.750728/2011-56pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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