Voto n. 452/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8074

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto Dicol nº 452_2022_Diretor-Presidente_Superintendência do Porto do Rio Grande.pdf Restricted Access		65.02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T17:07:22Z	-
dc.date.available	2023-12-13T17:07:22Z	-
dc.date.issued	2022-11-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8074	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por não ter adequado o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, informando como seria a implantação e implementação do gerenciamento de resíduos sólidos de forma que atendesse as exigências às boas práticas sanitárias definidas na legislação sanitária. Materialidade da infração comprovada. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4672	pt_BR
dc.title	Voto n. 452/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 5234068/21-6	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Plano de gerenciamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25751.232899/2010-40	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item