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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8077| Título: | Voto n. 199/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS: PLÁSTICOS, PAPEL, RESTOS DE GRÃOS, COPOS DESCARTÁVEIS, RESTOS DE VARRIÇÃO, CARCAÇAS DE RATOS E POMBOS E MATERIAL, ACONDICIONADOS DE FORMA HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 E 104 DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXIII DA LEI 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3348 |
| Número do Processo: | 25743.170475/2012-28 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2872459/21-9 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 199_2022_DIRE5_Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).pdf Restricted Access | 99.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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