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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8079| Título: | Voto n. 207/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em face da decisão proferida em 2ª instância que decidiu CONHECER do recurso de 1ª instância e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4433 |
| Número do Processo: | 25760.054234/2011-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4806036/21-4 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Condições de potabilidade da água Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 207_2022_DIRE4_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access | 209.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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