Voto n. 455/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 455_2022_Diretor-Presidente_Webjet Linhas Aéreas S.A..pdf Restricted Access		64.13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-12-13T19:44:48Z	-
dc.date.available	2023-12-13T19:44:48Z	-
dc.date.issued	2022-11-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8083	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por não realizar a limpeza e desinfecção do reservatório de água da aeronave WEBJET prefixo PR-GGF, a cada 90 (noventa) dias conforme determina a legislação sanitária vigente. De acordo com a planilha verificada dentro da aeronave, o último procedimento foi realizado em 22/03/2012 e, portanto, vencido desde 22/06/2012. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4623	pt_BR
dc.title	Voto n. 455/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2342737/21-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Limpeza e desinfecção	pt_BR
dc.subject.keyword	Periodicidade de 90 dias	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25761.442766/2012-17	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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