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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8083| Título: | Voto n. 455/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada por não realizar a limpeza e desinfecção do reservatório de água da aeronave WEBJET prefixo PR-GGF, a cada 90 (noventa) dias conforme determina a legislação sanitária vigente. De acordo com a planilha verificada dentro da aeronave, o último procedimento foi realizado em 22/03/2012 e, portanto, vencido desde 22/06/2012. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4623 |
| Número do Processo: | 25761.442766/2012-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2342737/21-0 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Limpeza e desinfecção Periodicidade de 90 dias Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 455_2022_Diretor-Presidente_Webjet Linhas Aéreas S.A..pdf Restricted Access | 64.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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