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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8085
Título: | Voto n. 141/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMBARQUE DE PASSAGEIROS ANTES DE CONCLUÍDO OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DA AERONAVE, E ANTES DA LIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, ARTIGO 77 INCISO II E ARTIGO 86 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISOS XXIII E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4755 |
Número do Processo: | 25761.701666/2011-25 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2342825/21-2 ROP 16-2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Procedimento de limpeza e desinfecção Embarque de passageiros Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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