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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8110Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1495 - 2022 - CRES2 - COMERCIAL DE MEDICAMENTO SOUZA E BRITO LTDA - TACLCB.pdf Restricted Access | 237.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-10T15:42:19Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-10T15:42:19Z | - |
| dc.date.issued | 2023-01-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8110 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. MEDICAMENTO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. CONTROLADOS. SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão de diversas condutas relacionadas a venda de medicamentos fracionados irregularmente, sem registro, medicamento controlado sem segregação e presença no ambiente de receitas em branco de medicamento da lista B da Portaria 344/1998 (receita azul). 2. Microempresa não reincidente em infrações sanitárias. Risco da conduta incompatível com o critério da dupla visita. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada, com a devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.495/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0276394/18-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 01-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fracionamento irregular | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Substância sujeita a controle especial | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.188801/2014-45 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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