Voto n. 1504/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. AFE. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1.Empresa de pequeno porte, não reincidente. A empresa alega que não solicitou a renovação porque deixou de exercer a atividade de dispensação, manipulação de medicamentos no estabelecimento indicado. 2. A não existência de pedido de renovação de AFE por si só não é punível, posto que a empresa tem liberdade de decidir não prestar o serviço. Apenas a execução da atividade sem AFE é punível. No entanto, ao verificar o sistema datavisa, verificamos que também para o estabelecimento no endereço informado, para o qual a empresa alega ter mudado após 2007, também não existia AFE no período destacado no AIS. Além disso, a autuação foi em relação ao estabelecimento matriz. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a devida atualização monetária. Destacamos que a empresa solicitou para que as notificações fossem encaminhadas para o escritório do representante legal: Chistian Cezar Teixeira, adv. Rua da Assembleia, 10 BL 1213 Centro-Rio de Janeiro-RJ. CEP 20011-90.