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Voto 1268 - 2022 - CRES2 - MED MAIS AEROPORTO CNF - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-10T16:20:39Z-
dc.date.available2024-01-10T16:20:39Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8116-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO MÉDICO, AEROPORTOS. MÁSCARAS PFF1 E PFF2. MEDICAMENTO. PRODUTO PARA A SAÚDE. REGISTRO. AUSÊNCIA. MEDICAMENTOS CONTROLADOS. ARMAZENAGEM INADEQUADA. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) em razão de diversas condutas. 2. Necessidade de Readequação do valor da penalidade, em razão de se tratar de empresa de médio porte econômico e pela aplicação do princípio da consunção para algumas das condutas descritas na decisão recorrida. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.268/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0353744/20-7 e 0427947/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMultiplicidade de condutaspt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de médio portept_BR
dc.subject.keywordPrincípio da Consunçãopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.606378/2019-59pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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