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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8133| Título: | Voto n. 07/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. ANÁLISE COM CONCLUSÃO INSATISFATÓRIA. A ausência documental (Ensaio de Compatibilidade) e de informações precisas (contradição entre o importador e fabricante sobre a apresentação comercial do produto) no pedido de registro de produto para saúde enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 204/2005art. 2° inciso VI e o parágrafo único CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.807998/2021-50 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4354198/22-3 SJO 01-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Material de uso médico Cumprimento insatisfatório da exigência técnica Ausência de documentação Informações imprecisas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 07-2023-CRES3- JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA.pdf Restricted Access | 196.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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