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Título: Voto n. 02/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: MEDIDA PREVENTIVA - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária que proibiu a comercialização, distribuição, importação e uso, bem como determinou o recolhimento do lote COV1252004C, do produto ONE STEP RAPID TEST COVID19 IgG/IgM. Resolução-RE nº 4.565, de 6/11/2020, publicada em 10/11/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013, Resolução-RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 340/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.219360/2020-86
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.219360/2020-86
Número do expediente do recurso: 4067392/20-6
SJO 01-21
Palavra Chave: Jurisprudência

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

COVID-19

Recurso
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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