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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/821| Título: | Voto n. 02/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária que proibiu a comercialização, distribuição, importação e uso, bem como determinou o recolhimento do lote COV1252004C, do produto ONE STEP RAPID TEST COVID19 IgG/IgM. Resolução-RE nº 4.565, de 6/11/2020, publicada em 10/11/2020. Desacordo com a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2013, Resolução-RDC nº 36/2015 e a Resolução RDC nº 340/2020. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.219360/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.219360/2020-86 Número do expediente do recurso: 4067392/20-6 SJO 01-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COVID-19 Recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 02-2021-CRES2-Cepalab Laboratórios Ltda.pdf | 630.44 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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