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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8234| Título: | Voto n. 144/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS 1. Produto tecnicamente elaborado com alegação de propriedade terapêutica não pode ser considerado alimento. 2. Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.102506/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4480380/22-0 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamento fitoterápico Sem registro Alegação de propriedade terapêutica Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos produtos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto - 144 - 2023 - CRES2 - Prevent_Pharma_Ltda - CELR.pdf Restricted Access | 1.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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