Voto n. 1511/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1.Empresa de grande porte econômico. Dosimetria da pena devidamente motivada na decisão em razão do risco e porte econômico. Empresa foi considerada primária e a penalidade aplicada dentro da faixa estabelecida para infrações leves no art. 2º da Lei 6.437. Não conhecimento com base no inciso I do art. 63 da Lei 9.874/1999. 2. No entanto, a comprovação da ciência da autuada se deu apenas em momento posterior à manifestação do servidor autuante, motivo pelo qual não se pode atestar a afirmação de que a empresa teria deixado transcorrer in albis o prazo para a impugnação ao auto de infração. Intervalo de tempo superior a 3 (três) anos entre a lavratura do auto de infração e a intimação da autuada. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.