Voto n. 1366/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO. 1. Não comunicar à autoridade sanitária, dentro do prazo de cinco dias, a permissão para a realização do regime de entreposto aduaneiro. Item 9 da Seção III do Capítulo XXVIII da RDC nº 81/2008. Inciso IV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Não ocorrência da prescrição da ação punitiva da Anvisa e da intercorrente pela existência de atos interruptivos dos prazos prescricionais. Lei nº 9.873/1999. 3. É necessária a revisão da dosimetria da pena para adequá-la a outros casos semelhantes da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.