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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-12T16:07:43Z-
dc.date.available2024-01-12T16:07:43Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8246-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO. 1. Não comunicar à autoridade sanitária, dentro do prazo de cinco dias, a permissão para a realização do regime de entreposto aduaneiro. Item 9 da Seção III do Capítulo XXVIII da RDC nº 81/2008. Inciso IV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Não ocorrência da prescrição da ação punitiva da Anvisa e da intercorrente pela existência de atos interruptivos dos prazos prescricionais. Lei nº 9.873/1999. 3. É necessária a revisão da dosimetria da pena para adequá-la a outros casos semelhantes da empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1366/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0063645/18-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordComunicação à autoridade sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordRegime de entreposto aduaneiropt_BR
dc.subject.keywordParcial provimentopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.391820/2012-77pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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