Voto n. 175/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO E PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO. DESVIO DE QUALIDADE. ALIMENTOS. A comercialização irregular do produto devido à capacidade de exposição da população a risco de agravo à saúde, por apresentar alterações nas embalagens após período de incubação (estufamento), confirmado por Laudo de Análise nº 1560.AT.0/2020 -FUNED/LACEN/MG leva a publicação de ações de fiscalização em vigilância sanitária. Inciso a, item 9, Anexo I do Art. 1º da RDC nº 12/2001 e arts. 45 a 47 e inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei nº 986 e item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.