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Voto 75-2023-CRES3-BEJA INDUSTRIA E COMERCIO.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-16T19:28:54Z-
dc.date.available2024-01-16T19:28:54Z-
dc.date.issued2023-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8292-
dc.description.abstractREGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. FORMULA EM DESCONFORMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. A fórmula do produto declarada não está em conformidade com o Inciso I, do Art. 6, da RDC 110/2016. Exigência Técnica cumprida de forma insatisfatória incidindo no indeferimento conforme art 10 da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 75/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4277902/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordFórmula em desconformidadept_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.117405/2022-41pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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