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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8293| Título: | Voto n. 76/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. FORMULA EM DESCONFORMIDADE.DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. Descumprimento de Notificação de Exigência conforme preconiza o art 10 da RDC n° 204/2005. Ausência do relatório de ensaio de Toxicidade Aguda Oral (DL 50) bem como, de formulário de dados técnicos correto incidindo no art 2, parágrafo único da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.914881/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1090818/22-0 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Fórmula em desconformidade Não cumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 76-2023-CRES3 BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA-ME.pdf Restricted Access | 184.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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