Voto n. 81/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-01-17T12:29:11Z	-
dc.date.available	2024-01-17T12:29:11Z	-
dc.date.issued	2023-02-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8298	-
dc.description.abstract	REGISTRO. PRODUTO SANEANTE. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ESTUDO DE ESTABILIDADE. RESULTADO INSATISFATÓRIO. O registro será negado sempre que não atendidas as condições, exigências e procedimentos previstos em Lei e/ou normativa específica referente ao produto. Lei 6.360/1976, art.15, RDC 59/10, art.34 §1º, RDC 204/05. art. 2º CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 81/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2711256/22-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro	pt_BR
dc.subject.keyword	SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	Ensaio de estabilidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Resultado insatisfatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.097307/2022-80	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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