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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/830| Título: | Voto n. 2/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor Presidente Gerência-Geral de Recursos Coordenação Processante |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. PRAZO DE ENTREGA. SANÇÃO. O descumprimento do prazo de entrega do objeto representa a inexecução do contrato e acarreta a aplicação de sanção. Art. 87 da Lei no 8.666/93, art. 8o da Portaria Anvisa no 306, de 13 de dezembro de 2001, e itens 7 e 11 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica de Preços no 13/20 - CRPAF/SP. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: SEI no 25759.935842/2020-02 Número do expediente de indeferimento: SEI no 1228177 Número do expediente recurso: SEI no 1232059 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Descumprimento contratual Formis Instrumentos de Medição Contrato administrativo Procedimento administrativo de apuração de sanção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 02_2021_CPROC_Formis Instrumentos de Medição Ltda..pdf Restricted Access | 63.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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