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Título: Voto n. 2/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Coordenação Processante
Ano de publicação: 2021
Resumo: CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO TOTAL. PRAZO DE ENTREGA. SANÇÃO. O descumprimento do prazo de entrega do objeto representa a inexecução do contrato e acarreta a aplicação de sanção. Art. 87 da Lei no 8.666/93, art. 8o da Portaria Anvisa no 306, de 13 de dezembro de 2001, e itens 7 e 11 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica de Preços no 13/20 - CRPAF/SP. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: SEI no 25759.935842/2020-02
Número do expediente de indeferimento: SEI no 1228177
Número do expediente recurso: SEI no 1232059
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Descumprimento contratual

Formis Instrumentos de Medição

Contrato administrativo

Procedimento administrativo de apuração de sanção
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 02_2021_CPROC_Formis Instrumentos de Medição Ltda..pdf
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