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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8301| Título: | Voto n. 84/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. RISCO 2. INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Apresentação de recurso sem observância das formalidades legais. Alínea b, Inciso I, art. 6º, RDC nº 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. |
| Número do Processo: | 25351.114082/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4308981/22-1 SJO 03-2023 |
| Palavra Chave: | Registro SANEANTES Risco 2 Inobservância das formalidades legais Ausência de fundamentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 84-2023-CRES3-QUIMICAGIL INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME.pdf Restricted Access | 165.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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