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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8310
Título: | Voto n. 34/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO. RISCO SANITÁRIO. APREENSÃO, SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO. 1. Os produtos de que trata o art. 1º somente poderão ser objeto das atividades a eles relacionadas se registrados junto a Anvisa, observados seus regulamentos específicos. do Art. 7º do Decreto nº 8.077/2013. 2. A propaganda e a publicidade dos produtos e das marcas, por qualquer meio de comunicação, a rotulagem e a etiquetagem ficam sujeitas à ação de vigilância e à regulamentação específica da ANVISA para impedir a veiculação de informações inadequadas ou fraudulentas e práticas antiéticas de comercialização. Art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013. 3. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. 4. Fabricar, importar e armazenar produtos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária configura infração sanitária. Art. 10, inciso IV da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
Número do Processo: | 25351.344646/2022-61 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4691704/22-1 e 4691745/22-0 SJO 04-2023 |
Palavra Chave: | Produtos para saúde Medida preventiva FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Risco sanitário Apreensão, suspensão, comercialização, distribuição, fabicação, importação, propaganda e uso |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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