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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8361| Título: | Voto n. 87/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO PRODUTO FUMIGENO. CADUCIDADE. AUSENCIA PETICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO A caducidade do registro, será cancelada, caso não seja protocolada, tempestivamente, petição de renovação do registro de produto fumígeno. Art. 27, § 2 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.043194/2020-31, 25351.064057/2020-30, 25351.064058/2020-84, 25351.064059/2020-29, 25351.070991/2020-91, 25351.070991/2020-91, 25351.071115/2020-81, 25351.243481/2020-49, 25351.257199/2020-49, 25351.372228/2020-00, 25351.372231/2020-15, 25351.390151/2020-41, 25351.414376/2020-09, 25351.414379/2020-34, 25351.764713/2020-06, 25351.764786/2020-90, 25351.764822/2020-15, 25351.764852/2020-21, 25351.764852/2020-21, 25351.764936/2020-65, 25351.764957/2020-81, 25351.764965/2020-27, 25351.764995/2020-33, 25351.765013/2020-21 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4371685/22-6, 4371718/22-1, 4371655/22-0, 4371702/22-8, 4371730/22-1, 4371748/22-8, 4371754/22-8, 4371628/22-2, 4371609/22-8, 4371575/22-6, 4371527/22-1, 4371477/22-4, 4371547/22-2, 4371560/22-9, 4371433/22-7, 4371310/22-2, 4371331/22-0, 4371300/22-7, 4371463/22-3, 4371340/22-9, 4371385/22-2, 4371425/22-4, 4371497/22-5, e 4371410/22-7 SJO 04-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto fumígeno Caducidade do registro Ausência de peticionamento da renovação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 87-2023-CRES3-CASA CARIBE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME.pdf Restricted Access | 216.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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