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Voto 89-2023-CRES3-DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-01-22T22:28:17Z-
dc.date.available2024-01-22T22:28:17Z-
dc.date.issued2023-02-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8363-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO COSMÉTICO. PROPAGANDA IRREGULAR. MENÇÕES TERAPÊUTICAS. CONCEITO PRODUTO COSMÉTICO É vetada a propaganda de produtos cosméticos atribuindo finalidade e / ou fazendo menções terapêuticas sob o risco de induzirem o consumidor a engano e/ou erro. Lei nº 6.360/76, art 5; Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7/2015. art. 17 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 89/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4377079/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 04-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMenções terapêuticaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.163779/2022-38pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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