Voto n. 93/2023 /CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTO. NOVO INGREDIENTE. AVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE FUNCIONAL. DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA INSATISFATÓRIA. EFICÁCIA DE ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. É fundamental que a substância ou constituinte para o qual é feita a solicitação de alegação comprovadamente possua a mesma especificação daquela utilizada nos estudos apresentados. RDC nº 18/1999; 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. RDC nº 204/2005, Art. 2º, II, Parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.