Voto n. 520/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-01-23T11:50:07Z	-
dc.date.available	2024-01-23T11:50:07Z	-
dc.date.issued	2023-04-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8374	-
dc.description.abstract	ALIMENTOS. NOME DE ALIMENTO REMETE AO NOME DE MEDICAMENTO UTILIZADO NO TRATAMENTO DA OBESIDADE 1. Uso de marca cujo nome remete à medicamento para tratamento da obesidade causa confusão, interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade constitui infração ao regulamento de rotulagem geral, RDC nº 727/2022. 2. Propagandas com indicação de propriedade terapêutica relacionada a queima de gordura. Intenção de causar confusão ou interpretação falsa demonstrada. 3. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 520/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 5046690/22-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 11-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Ingrediente proibido	pt_BR
dc.subject.keyword	Indicação terapêutica	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.092253/2022-66	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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