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Voto 1514 - 2022 - CRES2 -CENTRAL PHARMA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-23T21:18:13Z-
dc.date.available2024-01-23T21:18:13Z-
dc.date.issued2023-03-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8432-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. PORTARIA 344/1998. CONTROLE ESPECIAL. REGISTRO. AUSENTE. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por divulgar medicamento de venda sob prescrição e controle pela Portaria 344/1998 sem registro na Anvisa. A infração foi tipificada no art. 10, V da Lei 6.437/1977. 2. A empresa não afasta a materialidade da conduta, mas em sua defesa apenas busca afastar agravantes e solicita abrandamento da pena por considerar inadequada ao porte econômico. A empresa não enviou comprovação de que se trata de EPP ou ME. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.514/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2625115/19-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordControle especialpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.265946/2015-21pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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