Voto n. 1513/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. IMPORTAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1.Autuação por importar produto para a saúde sem AFE para a atividade e comercialização do produto importado irregularmente. Aparelho de depilação luz pulsada. Violação ao art. 50 da Lei no. 6.360 de 23/09/1976. 2. Empresa de pequeno porte, primária. No entanto, a conduta foi classificada como de risco grave e, portanto, não cabe a aplicação do critério da dupla visita prevista no art. 55 da Lei Complementar 123/2004 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada, com a devida atualização monetária.