Voto n. 1.520/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. IRREGULAR. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por divulgar medicamento de venda sob prescrição em veículo que não corresponde a publicação especializada e dirigida a profissionais de saúde, conforme estabelece o art. 7º, da Lei 9.294/1996. A violação ao dispositivo legal é infração sanitária, conforme art. 9º da Lei 9.294/1996. 2. Não há comprovação pela autoridade autuante de que o site estaria de fato aberto ou se era disponibilizado apenas após o atendimento aos requisitos previstos na RDC 96/2008 (cadastramento do profissional e assinatura do termo de responsabilidade). Faltam elementos probatórios suficientes para caracterização da materialidade da conduta. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO.