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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8435Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1520 - 2022 - CRES2 -ACCORD - TACLCB.pdf Restricted Access | 232.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-01-23T21:27:44Z | - |
| dc.date.available | 2024-01-23T21:27:44Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8435 | - |
| dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. IRREGULAR. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por divulgar medicamento de venda sob prescrição em veículo que não corresponde a publicação especializada e dirigida a profissionais de saúde, conforme estabelece o art. 7º, da Lei 9.294/1996. A violação ao dispositivo legal é infração sanitária, conforme art. 9º da Lei 9.294/1996. 2. Não há comprovação pela autoridade autuante de que o site estaria de fato aberto ou se era disponibilizado apenas após o atendimento aos requisitos previstos na RDC 96/2008 (cadastramento do profissional e assinatura do termo de responsabilidade). Faltam elementos probatórios suficientes para caracterização da materialidade da conduta. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.520/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0905249/18-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 05-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição médica | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.497749/2015-20 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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