Voto n. 171/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

ALIMENTOS. PRODUTO. NÃO CONFORMIDADE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Somente será autorizada a importação, entrega ao consumo, exposição à venda ou à saúde humana a qualquer título, de bens e produtos sob vigilância sanitária, que atendam às exigências da normativa e legislação sanitária pertinente. – Item 1, capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. As farinhas de trigo e de milho destinadas ao consumo humano devem, necessariamente, serem enriquecidas de ferro e de ácido fólico, à exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da RDC nº 604/2022 – Artigo 1º da RDC nº 604/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.