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Voto nº 193_2023-CRES2-União Química Farmacêutica Nacional SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-01-23T22:44:40Z-
dc.date.available2024-01-23T22:44:40Z-
dc.date.issued2023-03-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8448-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. MEDIDA DE INTERESSE SANITÁRIO. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO. CLASSE II DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. As instâncias recursais podem declarar o recurso extinto quando o objeto da decisão é impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. § 3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. Art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINÇÃO DOS RECURSOS POR PERDA DE OBJETOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 193/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0824573/17-8 e 1204324/17-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 05-2023pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordMedida de interesse sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento, suspensão da distribuição, comercialização e usopt_BR
dc.subject.keywordRisco clase IIpt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.524559/2016-31pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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