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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8450| Título: | Voto n. 288/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE TODOS OS LOTES DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. COSMÉTICOS. Notificação indevida de produto cosmético grau 2 como produto grau 1 acarreta ações de fiscalização sanitária. Arts. 6º e 7º e inciso I do art.67 da Lei 6360 de 23 de setembro de 1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.685058/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2845944/21-7 SJO 05/2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Grau 2 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Recolhimento e suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 288 - 2023- CRES2 - Profissional Ind. Com. Ltda. - rmfp.pdf Restricted Access | 1.95 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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