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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8462| Título: | Voto n. 111 /2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO FUMIGENO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE EXIGENCIA. AUSENCIA INTEGRAL DE REQUISITOS TÉCNICOS. Não atendimento integral de notificação de exigência. RDC nº 204/205; Lei nº 9.294/1996; Decreto nº 2018/1996; RDC nº 204/205; RDC nº 195/2017; art. 32 da RDC nº 559/2021 ONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.453674/2020-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4434773/22-4 SJO 05-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Descumprimento integral de exigência Ausência integral de requisitos técnicos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 111-2023-CRES3-KAUE ANASTACIO ÇONÇALVES-ME.pdf Restricted Access | 334.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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