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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8466| Título: | Voto n. 24/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. MATERIAL DE PARTIDA. ROTA DE SÍNTESE DO IFA. Será indeferida a petição de registro de medicamento quando da conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados. Arts. 7º, 23-A e alínea “e” do inciso I do Art. 24 da RDC 200/2017. Art. 2º e 9º da RDC 361/2020. Parágrafo único e inciso VI do art. 2º, art. 11 da RDC 204/2005. Art. 39 da RDC 753/2022. Art. 17 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.172305/2019-81 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4279612/22-6 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamento genérico Registro de medicamento Material de partida Rota de síntese do IFA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 24_2023_CRES1_Pharlab.pdf Restricted Access | 3.16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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