Voto n. 24/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2024-01-24T11:05:14Z	-
dc.date.available	2024-01-24T11:05:14Z	-
dc.date.issued	2023-03-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8466	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE MEDICAMENTO. MATERIAL DE PARTIDA. ROTA DE SÍNTESE DO IFA. Será indeferida a petição de registro de medicamento quando da conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados. Arts. 7º, 23-A e alínea “e” do inciso I do Art. 24 da RDC 200/2017. Art. 2º e 9º da RDC 361/2020. Parágrafo único e inciso VI do art. 2º, art. 11 da RDC 204/2005. Art. 39 da RDC 753/2022. Art. 17 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 24/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	25 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4279612/22-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento genérico	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Material de partida	pt_BR
dc.subject.keyword	Rota de síntese do IFA	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.172305/2019-81	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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