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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/847| Título: | Voto n. 280/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor Presidente Gerência-Geral de Recursos Primeira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO MEDICAMENTO GENÉRICO. DEFERIMENTO PARCIAL. PERFIL DE DISSOLUÇÃO COMPARATIVO. Não é passível de deferimento o registro da apresentação de menor dosagem quando o perfil de dissolução comparativo para bioisenção não apresenta resultados satisfatórios, considerando o previsto no art. 17 (itens I e III) e art.19, da Seção I, do Capítulo III, da Resolução RDC nº 31/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.326771/2014-16 Número do expediente deferido parcialmente: 0449157/14-2 Número do expediente recurso: 0830757/20-1 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento de petição Registro de medicamento genérico Ranbaxy Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 280-2020-CRES1-Ranbaxy Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 1.15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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