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Título: Voto n. 280/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Primeira Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO MEDICAMENTO GENÉRICO. DEFERIMENTO PARCIAL. PERFIL DE DISSOLUÇÃO COMPARATIVO. Não é passível de deferimento o registro da apresentação de menor dosagem quando o perfil de dissolução comparativo para bioisenção não apresenta resultados satisfatórios, considerando o previsto no art. 17 (itens I e III) e art.19, da Seção I, do Capítulo III, da Resolução RDC nº 31/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.326771/2014-16
Número do expediente deferido parcialmente: 0449157/14-2
Número do expediente recurso: 0830757/20-1
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Indeferimento de petição

Registro de medicamento genérico

Ranbaxy Farmacêutica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 280-2020-CRES1-Ranbaxy Farmacêutica Ltda.pdf
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