Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8485| Título: | Voto n. 323/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. ARMAZENADORA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INVÁLIDO. 1. A apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses da data de protocolização do pedido enseja o indeferimento da petição de alteração de endereço. Art. 17 da RDC nº 16/2014. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição de alteração de endereço relacionada à Autorização de Funcionamento de Empresa, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.425813/2012-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4444461/22-5 SJO 06-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Alteração de endereço Cosméticos, perfumes e produtos de higiene Armazenadora Relatório de inspeção inválido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 323-2023-CRES2-ID ARMAZÉNS GERAIS.pdf Restricted Access | 253.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.